10/10/2025 09:46

Ação Coletiva: Súmula 291 - Tesoureiros

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O Diretor presidente João Fortunato da Silva Barros, assumiu os trabalhos da  sessão, realizada de forma online, mediante Convocaçao publicada nos dias 13 e 14 de setembro via Diário da Manhã, conforme determina o Estatuto da APCEF/GO. Participaram da Assembleia o Dr. João Herondino Pereira dos Santos, OAB/GO 7381, e os associados. 

"O advogado do escritório Herondino Advogados Associados ,  fez a explanação acerca do objeto da ação, esclarecendo que esta terá por finalidade pleitear a indenização prevista na Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão da supressão de horas extras decorrente da redução da jornada de trabalho de oito para seis horas, sem repercussão sobre as demais verbas trabalhistas. Quanto ao prazo prescricional, aplicou-se a regra de cinco anos para empregados ativos e dois anos após desligamento, considerando-se julho/agosto de 2021 como marco da supressão. Ficou deliberado que fazem parte do rol da ação empregados ativos da Caixa que exerceram a função de Tesoureiro em Goiás, associados à APCEF/GO, ou desligados há até dois anos, sendo vedada a inclusão de participantes do PDV. Definiu-se o prazo de associação até 1º de novembro de 2025, com desconto da primeira contribuição em dezembro. Os associados atuais comporão a primeira turma da ação, e os novos, a segunda, a ser ajuizada no início de 2026."

Os associados interessados na presente ação deverão contatar com a Secretária da APCEF/GO Giuliana Gomes, pelo whatsapp 62 98330.3331. 

APCEF/GO

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