A APCEF/GO , por  meio  da  Fenae,  realizou  uma  assembleia com  objetivo  de  ingressar   com    ação    coletiva    tributária  em  nome   dos   associados   que não foram  contemplados nas ações que  pedem   a  retirada da base de cálculo do Imposto de Renda das contribuições  extraordinárias do  equacionamento referentes aos planos de benefícios da Funcef.  

Empregados  da  ativa e aposentados têm o  prazo para se associar a APCEF/GO  até 25  de  novembro de 2020.

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VEJA MATÉRIA FENAE : Ações tributárias: 16 apcefs realizam assembleia nesta quarta (21) e quinta (22)

Todas as Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Apcefs), com exceção das do Acre, Amapá e Roraima, vão ingressar com as ações coletivas tributárias em nome dos associados que não foram contemplados nas ações que pedem a retirada da base de cálculo do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias do equacionamento referentes aos planos de benefícios da Funcef.  

Nesta quarta e quinta feira, dias 21 e 22 de outubro, 16 delas vão usar o sistema disponibilizado pela Fenae no link  https://fenae.votabem.com.br/ que registra o voto e valida a votação seguindo o protocolo exigido para validação da consulta. São elas: AL, AM, BA, CE, DF, GO, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RN, SC e TO.  As demais Apcefs estão colhendo as assinaturas de outra forma, por coleta individual de autorização para ingresso na ação, ou estão fazendo assembleias próprias porque tinham outros assuntos a tratar. 

Histórico 

No final de 2017 e início de 2018, a Fenae e as Apcefs ingressaram com ações coletivas tributárias para que as contribuições extraordinárias do equacionamento referentes aos planos de benefícios da Funcef sejam retiradas da base de cálculo do Imposto de Renda. As ações também pedem a devolução de todo o valor retido indevidamente.

Mas com a chegada de novos associados e em alguns casos por questões operacionais, constatou-se que alguns associados não estão sendo beneficiados pelas referidas ações. A diretoria da Fenae, sensível à situação, aprovou a propositura de novas ações para as Apcefs que quiserem estender o benefício aos seus associados não contemplados.   

Com a pandemia, até o dia 30 de outubro a legislação permite que a assembleia, que antes era presencial, seja realizada virtualmente, desde que realizada por meio eletrônico que permita identificar e comprovar a participação dos associados e a segurança do voto.  

Fonte: Fenae

Disponível em: https://www.fenae.org.br/portal/fenae-portal/noticias/acoes-tributarias-16-apcefs-realizam-assembleia-nesta-quarta-21-e-quinta-22.htm