AÇÃO JUDICIAL PARA REIVINDICAÇÃO DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS E ASSOCIADAS DA APCEF/GO
A APCEF/GO ajuizou a ação judicial nº 0011256-88.5.18.0018 para reivindicar os direitos dos associados e associadas que exerceram ou exercem a função de CAIXA, sejam efetivos, por minuto ou em caráter de substituição, no período de novembro de 2017 a agosto de 2022.
A Caixa apresentou uma planilha com valores propostos para negociação, onde 167 (cento e sessenta e sete) associados constam na lista com direito/valores a receber. Os valores apurados foram basicamente de 77% a 80% do valor calculado por amostragem pelos advogados.
Os valores são referentes ao período de 11/2017 a 08/2022, tendo em vista que o juízo entendeu que o direito é amparado pela ACT. A partir de 09/2022, a ACT já prevê que a referida pausa é para aqueles trabalhadores com atividade PERMANENTE de digitação. Essa é a tendência dos julgados mais atualizados a respeito do tema.
INSTRUÇÕES PARA CONSULTAR E DISCORDAR DA PROPOSTA
Os associados e associadas poderão verificar se são beneficiários do acordo, bem como discordar da proposta. Seguem as instruções abaixo:
Como Consultar:
Acessar o link: https://apcefgo.org.br/portal/apcef-go-portal/servicos/
Digitar o CPF (apenas números)
Digitar a Matrícula sem o DV
Digitar a data de nascimento no formato DD/MM/AAAA
Caso discorde do valor, deverá juntar os seguintes documentos:
• RG, CPF, CTPS
• Percentual de Contribuição para FUNCEF no período
• Relatório de Hora Extra
• Ficha Funcional
• Histórico Funcional
• Contra cheques
• Relatório de Férias
• Relatório de Licença prêmio e APIP vendidas
Enviar para o e-mail: 10minutoscaixa@gmail.com
PRAZOS:
O prazo final para discordar será até o dia 22/07/2024.
Caso não tenha interesse no recebimento da ação, deverá apresentar a declaração solicitando a exclusão da listagem de beneficiário (a) da ação na secretaria da APCEF/GO até 22/07/2024.
Mais Informações:
Whatsapp: (62) 98330-3331 – Giuliana Gomes / Secretária APCEF/GO
Diretoria Executiva APCEF/GO