MP é usada como instrumento para desrespeitar a Constituição, o Congresso Nacional e burlar decisão do STF, avaliam entidades

As entidades da sociedade civil em defesa da Caixa 100% pública se uniram em um manifesto contra a Medida Provisória 995//2020, que permite a criação de subsidiárias e, a partir delas, criar outras com objetivo de privatização.

Para as 145 entidades que assinam o documento, o Governo Federal desrespeita a Constituição, o Congresso Nacional e burla uma decisão do Supremo Tribunal Federal para atender seu desejo de privatizar a Caixa.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sérgio Takemoto, a escolha por uma Medida Provisória evidencia a intenção do governo de vender um patrimônio nacional sem passar pelos poderes legislativo e judiciário. “Medidas Provisórias têm efeito imediato. O governo escolheu este instrumento para ‘passar a boiada’, criar e vender subsidiárias de atividades que podem ser fundamentais para o papel social do banco”, avalia.

Diz o manifesto – “Maior operadora das políticas públicas dirigidas à população brasileira, principalmente a parcela de menor renda, a Caixa é duramente atacada pelo governo federal justamente quando se mostra imprescindível para país e para o Estado. De acordo a MP, em seu artigo 2º, “tem por finalidade executar atividades compreendidas nos objetos sociais das subsidiárias da Caixa Econômica Federal, ou complementares a estes, e devem estar alinhadas ao plano de negócios de que trata a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ou associadas a ações de desinvestimentos de ativos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias”. Este artigo frauda a Constituição Federal, que diz, em seu artigo 37, inciso 20, que “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.

Confira o manifesto na integra: Manifesto995

Fonte: Fenae