Bancários conhecem bem a luta diária para manter seus direitos e avançar em conquistas para a categoria. Por isso é preciso estar atento ao Congresso Nacional. Nas casas legislativas tramitam projetos de lei que afetam a jornada de trabalho, a lei de greve, planos de saúde de autogestão, fundos de pensão e até a Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

Na Agenda Legislativa, material produzido pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), você encontra mais de 90 projetos reunidos, separados por temas, que impactam a categoria bancária. Acesse aqui! A intenção, além de apresentar o material aos parlamentares e articular a aprovação ou rejeição de projetos, é mobilizar os bancários para não deixar nenhum direito ser retirado.

Abaixo vamos destacar aqueles que merecem atenção, seja em função do tema ou da tramitação avançada na Câmara ou no Senado.

Jornada de trabalho:

Projeto de Lei 1043/2019 - De autoria do deputado David Soares (DEM/SP), que permite a abertura de agências bancárias nos finais de semana. A proposta é de funcionamento das 9h às 14h, aos sábados, e das 9h às 13h aos domingos. A Fenae e outras entidades em defesa dos bancários estão mobilizadas desde o ano passado para impedir a aprovação do PL.

PL 817/2022 - Do deputado Kim Kataguiri (União SP) – Ele altera a Lei 7.783/1989 (Lei da Greve) ao definir como serviços essenciais os meios eletrônicos de pagamentos e transferências bancárias. O projeto chegou a ser incluído na pauta de votação da Câmara em 2022, mas foi retirado após pressão dos sindicatos da categoria.

PL 6163/2016 - De autoria do ex-deputado Paes Landim (União-PI), a proposta acrescenta na lei que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um dispositivo que prevê a extensão da jornada de trabalho do bancário para oito horas diárias, observando as condições - o trabalhador exercer função de confiança e pagamento de gratificação de função não inferior a um terço de seu salário. O texto tramita apensado ao PL 1417/2007 e aguarda criação de Comissão Especial.

Relações de trabalho/Negociação coletiva:

PL 581/2019 - Do ex-senador Álvaro Dias (Podemos/PR), o projeto isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) - mesmo tratamento fiscal dado aos sócios e acionistas. A matéria já foi aprovada no Senado, mas precisa de avaliação da Câmara.

PL 2699/2019 - De autoria do ex-deputado Valtenir Pereira (MDB/MT), a matéria tem como objetivo manter a ultratividade das negociações coletivas até que outro acordo seja assinado.

Fundos de Pensão (Funcef):

Na Câmara está para ser votado o Projeto de Lei 8821/2017, do deputado Sérgio Souza (MDB/PR) que retira o limite de dedução de 12% do imposto devido na declaração de rendimentos das contribuições extraordinárias em casos de equacionamentos.

PLP 268/2016 - do ex-deputado Valdir Raupp (PMDB/RO), o texto estabelece novas regras de governança nos fundos de pensão.

PDL 348/2022 - de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol/RS) – a proposta susta os efeitos da CGPAR 37/2022, resolução que prevê o limite de 8,5% de contribuição das estatais aos fundos de pensão. Também desvincula o benefício dos participantes de reajustes concedidos aos empregados ativos.

Planos de Saúde de Autogestão (Saúde Caixa)

PDL 313/2022 - Busca sustar a CGPAR 42. De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), esta resolução, entre outras diretrizes, reduz os aportes financeiros das estatais aos planos de saúde dos seus trabalhadores. O texto tem as mesmas caraterísticas da CGPAR 23, suspensa com a aprovação do PDL 956/2018, da deputada Erika Kokay (PT/DF).

PL 164/2023 - do deputado Lebrão (União/RO), o texto propõe que os reajustes anuais dos planos de saúde individuais, familiares ou coletivos tenham como parâmetro a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços (IPCA). O projeto está apensado ao 628/2020, que estabelece regras para os reajustes dos planos.

Fonte: Fenae